REsp 1739411 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes, não se verificando omissão nos termos do art. 535 do CPC, e, sendo necessária a análise de questões fático-contratuais (incluindo a origem dos recursos), o reexame não é admitido em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Reexame De Cláusulas Contratuais, Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Aplicabilidade Da Lei N. 7.827/1989, Prescrição Do Aval, Cédula De Crédito Industrial, Correção Monetária, Juros E Multa Moratória
Processual Civil Direito Contratual Omissão (art. 535 Cpc) Reexame De Cláusulas Contratuais Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj Aplicabilidade Da Lei N. 7.827/1989 Prescrição Do Aval +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 535 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das regras da Lei n. 7.827/1989 aos contratos originados do FNE

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou todas as questões relevantes, não se verificando omissão nos termos do art. 535 do CPC, e, sendo necessária a análise de questões fático-contratuais (incluindo a origem dos recursos), o reexame não é admitido em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.