REsp 1916021 - DECISAO

REsp 1916021 - DECISAO

Verificada a omissão prevista no art. 535, II, do CPC quanto à tese de violação à coisa julgada relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; implicando prejuízo à análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ALICE KRIEGER SCHNEIDER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões (art. 557, §1º A, Cpc)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdência Pública Omissão (art. 535 Cpc) Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Coisa Julgada Modulação De Efeitos

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Parties

ALICE KRIEGER SCHNEIDER - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões (art. 557, §1º A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão recorrido quanto à tese de violação à coisa julgada relativa à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 557, §1º-A, do CPC para prover monocraticamente recurso especial
  3. 3 Indicação dos índices de correção monetária e dúvidas sobre modulação dos efeitos da decisão do STF acerca da Lei nº 11.960/2009

Ratio Decidendi

Verificada a omissão prevista no art. 535, II, do CPC quanto à tese de violação à coisa julgada relativa à fixação dos honorários sucumbenciais, e com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas; implicando prejuízo à análise das demais questões.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial