REsp 1626294 - DECISAO

REsp 1626294 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo Recorrente (art. 535 CPC) que poderiam modificar o resultado, e ante a previsão do art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc) Proferida Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Provimento do Recurso Especial para anular a decisão dos embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc), Correção Monetária, Juros De Mora, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Financeiro Omissão (art. 535 Cpc) Correção Monetária Juros De Mora Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 557, §1º a Cpc) Proferida Pelo Stj; Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência da correção monetária (art. 535 CPC)
  2. 2 incidência da Lei 9.494/1997 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 no caso dos autos
  3. 3 necessidade de apreciação das teses para viabilizar acesso à instância extraordinária

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões essenciais suscitadas pelo Recorrente (art. 535 CPC) que poderiam modificar o resultado, e ante a previsão do art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para anular a decisão dos embargos de declaração por omissão e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas