AREsp 1222586 - DECISAO

AREsp 1222586 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente (prescrição, ingerência da recorrente na inclusão dos créditos na película e se foi pedido a pena do art. 108, I, da Lei 9.610/1998), e tendo em vista que tal omissão impede o exame fático-probatório pelo STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Parte (objeto De Preliminar De Ilegitimidade Passiva): Telecine; Terceiro (sugerido Para Denunciação À Lide): Universal Studios International B.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015), Contradição, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Direitos Morais Do Intérprete, Pena Do Art. 108, I, Lei 9.610/1998, Denunciação À Lide
Direito Autoral Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015) Contradição Prescrição Ilegitimidade Passiva Indenização Por Danos Morais E Materiais +3 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Telecine

Parte (objeto De Preliminar De Ilegitimidade Passiva)

Universal Studios International B.V.

Terceiro (sugerido Para Denunciação À Lide)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre prescrição
  2. 2 omissão sobre se a recorrente tinha ingerência na inclusão dos créditos na película
  3. 3 omissão acerca de ter sido pedido a pena do art. 108, I, da Lei 9.610/1998 (divulgação da identidade do intérprete)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente (prescrição, ingerência da recorrente na inclusão dos créditos na película e se foi pedido a pena do art. 108, I, da Lei 9.610/1998), e tendo em vista que tal omissão impede o exame fático-probatório pelo STJ, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as omissões apontadas (prescrição; ingerência na inclusão dos créditos; pedido ou possibilidade de imposição da pena do art. 108, I, da Lei 9.610/1998).
  • Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial principal e no retido.