REsp 1890725 - DECISAO

REsp 1890725 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto a questão necessária à solução da controvérsia (inexigibilidade das custas), o que configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por conseguinte, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios, observando-se o dever de reexame em remessa necessária (Súmula 325/STJ).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Réu: Paranaprevidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame)
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inexigibilidade De Custas (art. 381 Cc/2002), Remessa Necessária (súmula 325/stj), Reexame De Condenação Contra a Fazenda Pública, Progressividade De Alíquotas Previdenciárias, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inexigibilidade De Custas (art. 381 Cc/2002) Remessa Necessária (súmula 325/stj) Reexame De Condenação Contra a Fazenda Pública Progressividade De Alíquotas Previdenciárias +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paranaprevidência

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reexame)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por omissão sobre inexigibilidade das custas
  2. 2 reexame necessário e competência para apreciar todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública
  3. 3 questões relativas a alíquotas de contribuição previdenciária e critérios de atualização monetária e juros mencionadas no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto a questão necessária à solução da controvérsia (inexigibilidade das custas), o que configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973; por conseguinte, o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios, observando-se o dever de reexame em remessa necessária (Súmula 325/STJ).

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria dos embargos de declaração (aclaratórios)