AREsp 1186441 - ACORDAO

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Constatou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a compatibilidade de horários das atividades do recorrido), caracterizando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; não tendo o agravo interno demonstrado razões aptas a reformar a decisão agravada, negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo-se o conteúdo do julgado impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nulidade Do Acórdão, Retorno Dos Autos, Compatibilidade De Horários
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Execução Fiscal Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Agravo Interno Nulidade Do Acórdão +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Relevância da verificação da compatibilidade de horários das atividades exercidas pelo recorrido durante o exercício de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a compatibilidade de horários das atividades do recorrido), caracterizando omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; não tendo o agravo interno demonstrado razões aptas a reformar a decisão agravada, negou‑se provimento ao agravo interno, mantendo-se o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o conteúdo do julgado impugnado em seus próprios termos.