REsp 1677069 - ACORDAO

REsp 1677069 - ACORDAO

Havendo omissão caracterizada no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas e capazes de influir no resultado, impõe-se sanar tal omissão; contudo, no agravo interno os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno por força da determinação do regime recursal.

Parties
Agravante: União; Agravada/autora: Companhia Siderúrgica de Tubarão (sucedida por Arcelormittal Brasil S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prescrição, Juros Moratórios, Liquidez Das Obrigações, Glosas De Duplicatas, Reembolso De Fretes
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Omissão (art. 535 Cpc/1973) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prescrição Juros Moratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Companhia Siderúrgica de Tubarão (sucedida por Arcelormittal Brasil S/A)

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão caracterizada no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas e capazes de influir no resultado, impõe-se sanar tal omissão; contudo, no agravo interno os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que reconheceu a omissão, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015. Aplicou-se o CPC/2015 ao agravo interno por força da determinação do regime recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pela União
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015