AREsp 1989908 - DECISAO

AREsp 1989908 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Súmula 204/stj, Recursos Repetitivos (tema 905/stj)
Previdenciário Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Súmula 204/stj Recursos Repetitivos (tema 905/stj)

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e regime de índices/juros para condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundada no art. 535, II, do CPC/1973