REsp 1862013 - ACORDAO

REsp 1862013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão; o argumento de violação à Súmula 7/STJ foi rejeitado por não se configurar reexame do contexto fático-probatório nos termos que tornariam aplicável a súmula.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravointerno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (provimento Negado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Agravo Interno, Súmula 166/stj
Processual Civil Administrativo Omissão (art. 535 Cpc/1973) Súmula 7/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Agravo Interno Súmula 166/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar a omissão; o argumento de violação à Súmula 7/STJ foi rejeitado por não se configurar reexame do contexto fático-probatório nos termos que tornariam aplicável a súmula.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração quando reconhecida omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973