AREsp 2534056 - DECISAO

AREsp 2534056 - DECISAO

Reconhecida a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros, procede-se à anulação do acórdão por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: IZOLETE GEREMIAS DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio E Sexta Parte), Aplicação De Índices De Correção E Juros (lei 11.960/2009, Temas 810/905/611)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 535 Cpc/1973) Termo Inicial De Juros E Correção Monetária Incorporação De Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênio E Sexta Parte) Aplicação De Índices De Correção E Juros (lei 11.960/2009, Temas 810/905/611)

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Parties

IZOLETE GEREMIAS DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora
  2. 2 adequação do acórdão aos entendimentos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 611/STJ acerca dos índices de correção monetária e juros
  3. 3 incorporação de quinquênio e sexta-parte na base de cálculo dos vencimentos

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de vício de omissão no acórdão recorrido quanto à fixação do termo inicial da correção monetária e dos juros, procede-se à anulação do acórdão por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.