REsp 1577933 - DECISAO

REsp 1577933 - DECISAO

Configurada a omissão do Tribunal de origem quanto à validade da certidão emitida pela autarquia previdenciária (questão essencial para o julgamento), houve afronta ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, deve-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos.

Parties
Recorrente: Neri Alberto Balen; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as alegações.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Decadência Do Direito De Revisão Administrativa, Prescrição Do Crédito Tributário (art. 174 Ctn), Aposentadoria De Servidor Público Como Ato Complexo, Registro Pelo TCU, Validade De Certidão Emitida Por Autarquia Previdenciária, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Omissão (art. 535 Cpc/1973) Decadência Do Direito De Revisão Administrativa Prescrição Do Crédito Tributário (art. 174 Ctn) Aposentadoria De Servidor Público Como Ato Complexo +4 more

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Parties

Neri Alberto Balen

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à validade da certidão emitida pela autarquia previdenciária exigida para contagem de tempo de serviço rural
  2. 2 existência ou não de decadência do direito da administração pública em revisar ato de averbação de tempo rural
  3. 3 prescrição do recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Configurada a omissão do Tribunal de origem quanto à validade da certidão emitida pela autarquia previdenciária (questão essencial para o julgamento), houve afronta ao art. 535, II, do CPC/1973; por isso, deve-se anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos.

Court Disposition

recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação expressa sobre as alegações.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste expressamente a respeito do alegado nos embargos de declaração.