REsp 1666776 - DECISAO

REsp 1666776 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à legitimidade ativa de Maria Cristina Casagrande e à distribuição do ônus sucumbencial, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados, prejudicando, por conseguinte, a análise do recurso especial interposto pela União.

Parties
Recorrente: União; Recorrentes: Alcides Rosa e outros; Maria Cristina Casagrande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial de Alcides Rosa e outros para anular o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem; análise do recurso especial da União prejudicada.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Legitimidade Ativa, Ônus Sucumbencial, Prescrição, Execução Coletiva, Anuênios, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Previdenciário Administrativo Omissão (art. 535 Cpc/1973) Legitimidade Ativa Ônus Sucumbencial Prescrição Execução Coletiva +2 more

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Parties

União

Recorrente

Alcides Rosa e outros

Recorrentes

Maria Cristina Casagrande

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à legitimidade ativa de Maria Cristina Casagrande
  2. 2 aplicação do art. 535 do CPC/1973 e nulidade por omissão
  3. 3 distribuição do ônus sucumbencial diante do afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à legitimidade ativa de Maria Cristina Casagrande e à distribuição do ônus sucumbencial, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por esse motivo o STJ anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados, prejudicando, por conseguinte, a análise do recurso especial interposto pela União.

Court Disposition

Provimento do recurso especial de Alcides Rosa e outros para anular o acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem; análise do recurso especial da União prejudicada.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial de Alcides Rosa e outros para anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos embargos de declaração.