REsp 1670351 - DECISAO

REsp 1670351 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de analisar expressamente a alegada inaplicabilidade do art. 106, II, do CTN à execução fiscal de multa administrativa, configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o ponto.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada omissão.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Aplicabilidade Do Art. 106, II, Do CTN a Multa Administrativa, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Anulação De Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 535 Cpc/1973) Aplicabilidade Do Art. 106, Ii, Do CTN a Multa Administrativa Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Anulação De Acórdão +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do art. 106, II, do CTN à execução fiscal de multa administrativa
  2. 2 omissão do acórdão quanto à questão suscitada (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 necessidade de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre ponto relevante para o deslinde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de analisar expressamente a alegada inaplicabilidade do art. 106, II, do CTN à execução fiscal de multa administrativa, configurando omissão nos termos do art. 535, II, do CPC/1973; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação sobre o ponto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a alegada omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste, expressamente, sobre a alegada inaplicabilidade do art. 106, II, do CTN à execução fiscal de multa administrativa.