AREsp 929551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ocorrer omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de devolução imediata de valores à recorrida WIREX em razão do decreto de liquidação extrajudicial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, por configurar ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: WIREX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Liquidação Extrajudicial, Ordem De Pagamento (art. 83 Lei 11.101/2005), Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios, Registro De Contrato, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Extra Petita, Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Comercial Direito Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Liquidação Extrajudicial Ordem De Pagamento (art. 83 Lei 11.101/2005) Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios Registro De Contrato +4 more

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Parties

recorrente

Recorrente

WIREX

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de devolução imediata de valores à recorrida por força do art. 83 da Lei 11.101/2005
  2. 2 oponibilidade da cessão fiduciária de direitos creditórios sem registro (arts. 1.362 CC/2002 e art. 33 Lei 10.931/2004)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores e aplicação do art. 369 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por ocorrer omissão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade de devolução imediata de valores à recorrida WIREX em razão do decreto de liquidação extrajudicial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, por configurar ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial e anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que supra a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.