REsp 1656433 - DECISAO

REsp 1656433 - DECISAO

Por aplicação do art. 557 do CPC/1973 e da jurisprudência dominante, a decisão monocrática fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (incluindo a aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento pela alínea c do art.105, III da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARLOS ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Art. 557 Cpc/1973 Poderes Do Relator, Súmula 7/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Ato Jurídico Perfeito, Divergência Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf)
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Omissão (art. 535 Cpc/1973) Art. 557 Cpc/1973 Poderes Do Relator Súmula 7/stj Revisão De Benefício Previdenciário Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ZIMMERMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão a que se refere o art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se eram aplicáveis óbices processuais apontados (Súmula 7/STJ, alínea c do art.105, III, CF)
  3. 3 Se as Emendas Constitucionais n.20/1998 e n.41/2003 têm aplicação imediata e acarretam direito à revisão do benefício

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 557 do CPC/1973 e da jurisprudência dominante, a decisão monocrática fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (incluindo a aplicação imediata das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003), não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial analítica exigida para conhecimento pela alínea c do art.105, III da CF, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Remetam-se os autos à Vara de origem