REsp 1537138 - DECISAO

REsp 1537138 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período indicado), configurou-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos arguidos.

Parties
Recorrentes: Terezinha Nelci Teza Gonsalves e outros; Recorrente Adesivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Acolhimento do recurso especial de Terezinha Nelci Teza Gonsalves e outros; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem; prejudicada a análise do recurso adesivo da União.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Anulação De Acórdão, Reajuste Salarial De 28, 86%, Anuênios, Acordos Administrativos, Prescrição (decreto N. 20.910/1932), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão (art. 535 Cpc/1973) Anulação De Acórdão Reajuste Salarial De 28,86% Anuênios Acordos Administrativos +2 more

Case Brief

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Parties

Terezinha Nelci Teza Gonsalves e outros

Recorrentes

União

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998
  2. 2 validade dos acordos administrativos e necessidade de homologação judicial
  3. 3 impossibilidade de limitação dos cálculos para servidores que firmaram acordo administrativo por ausência de participação de seus advogados

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período indicado), configurou-se afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, razão pela qual se anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos arguidos.

Court Disposition

Acolhimento do recurso especial de Terezinha Nelci Teza Gonsalves e outros; anulação do acórdão dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem; prejudicada a análise do recurso adesivo da União.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos, em especial acerca da não inclusão do reajuste de 28,86% na base de cálculo dos anuênios no período de janeiro de 1993 a junho de 1998.