REsp 1397001 - DECISAO

REsp 1397001 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a tese apontada como omissa foi apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, inexistindo violação ao art. 535 do CPC/1973; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos aplicáveis.

Parties
Recorrente: Fundação; Recorrida: Universidade Federal de Pelotas - UFPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inovação Recursal / Preclusão Consumativa, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Aguardamento De Repetitivo (art. 1º F Da Lei 9.494/97)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inovação Recursal / Preclusão Consumativa Dano Moral Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação

Recorrente

Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 se a tese sobre direito e forma de ressarcimento da UFPEL e direito de regresso foi apreciada ou constitui inovação recursal
  3. 3 preclusão consumativa por ter a tese sido suscitada apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a tese apontada como omissa foi apresentada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, inexistindo violação ao art. 535 do CPC/1973; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios caso estes tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).