EREsp 1374649 - DECISAO

EREsp 1374649 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a apelação da recorrente não foi recebida por intempestividade e essa decisão interlocutória deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento (CPC/1973, art. 522); por não ter interposto o agravo cabível, a recorrente incorre em preclusão sobre a questão da tempestividade (CPC/1973, art. 473), e o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Bradesco Vida e Previdência S/A; Apelante (apelação Na Origem): Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cr) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Inadmissão De Apelação E Agravo De Instrumento (art. 522 Cpc/1973), Preclusão (art. 473 Cpc/1973), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cr; Art. 489 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Seguros Omissão (art. 535 Cpc/1973) Inadmissão De Apelação E Agravo De Instrumento (art. 522 Cpc/1973) Preclusão (art. 473 Cpc/1973) Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Cr; Art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Bradesco Vida e Previdência S/A

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Apelante (apelação Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cr) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Se a questão da tempestividade da apelação poderia ser conhecida no recurso especial após ausência de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da preclusão quando a parte não interpõe o agravo cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a apelação da recorrente não foi recebida por intempestividade e essa decisão interlocutória deveria ter sido impugnada por agravo de instrumento (CPC/1973, art. 522); por não ter interposto o agravo cabível, a recorrente incorre em preclusão sobre a questão da tempestividade (CPC/1973, art. 473), e o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se