REsp 1698864 - DECISAO

REsp 1698864 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas e não supridas pelos embargos de declaração, restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA; Recorrido: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Buru - EMDURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prova Pericial, Cláusula Penal E Multas Administrativas, Pré Questionamento Para Instância Extraordinária, Decisão Administrativa E Devido Processo
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Licitações E Contratos Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prova Pericial Cláusula Penal E Multas Administrativas Pré Questionamento Para Instância Extraordinária +1 more

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Parties

MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Recorrente

Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Buru - EMDURB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade de multa moratória versus multa compensatória em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas e não supridas pelos embargos de declaração, restou configurada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões indicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprima as omissões indicadas
  • Publique-se.