AREsp 759176 - DECISAO

AREsp 759176 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado porque deixou de se manifestar sobre omissão manifesta prevista no art. 535 do CPC/1973, consistente em julgamento extra petitum quanto à data de início da Verba de Manutenção Temporária (concessão a partir de dezembro de 1986 quando o pedido referia-se ao final de 1987), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Parties
Agravante: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento e anulo o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Desapropriação, Verba De Manutenção Temporária, Boa Fé Contratual, Nulidade
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Desapropriação Verba De Manutenção Temporária +2 more

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Parties

COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão de julgamento extra petita (data de início da VMT)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão manifestada nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 prescrição da pretensão relativa ao pagamento da VMT com marco na assinatura do Acordo de 1986

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem foi anulado porque deixou de se manifestar sobre omissão manifesta prevista no art. 535 do CPC/1973, consistente em julgamento extra petitum quanto à data de início da Verba de Manutenção Temporária (concessão a partir de dezembro de 1986 quando o pedido referia-se ao final de 1987), sendo necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento e anulo o acórdão recorrido por violação ao art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 535 do CPC/1973.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração.