REsp 1544317 - DECISAO

REsp 1544317 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial a apreciação sobre a incidência de honorários advocatícios sobre valores acordados administrativamente e a alegada ofensa à coisa julgada — configura-se violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a coisa julgada e demais pontos omissos; em consequência fica prejudicada a análise do recurso interposto pela União.

Parties
Agravante: União; Agravantes: Alzira Campos Magalhães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial dos administrados para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem; por consequência, prejudicou-se a análise do recurso interposto pela União.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prescrição, Substituição Processual, Representação Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão (art. 535 Cpc/1973) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prescrição Substituição Processual +1 more

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Parties

União

Agravante

Alzira Campos Magalhães e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto ao pagamento de honorários advocatícios sobre valores acordados administrativamente e possível ofensa à coisa julgada
  2. 2 Alegação da União sobre prescrição do título executivo e impossibilidade de aproveitamento da interrupção da prescrição pelo sindicato em execução individual
  3. 3 Pedido dos recorrentes quanto ao termo inicial da correção monetária, existência de obscuridade na adoção de valores da Contadoria Judicial, exclusão de honorários sobre parcelas pagas administrativamente e redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial a apreciação sobre a incidência de honorários advocatícios sobre valores acordados administrativamente e a alegada ofensa à coisa julgada — configura-se violação do art. 535 do CPC/1973, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a coisa julgada e demais pontos omissos; em consequência fica prejudicada a análise do recurso interposto pela União.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial dos administrados para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem; por consequência, prejudicou-se a análise do recurso interposto pela União.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre a existência de coisa julgada e sobre os pontos tidos como omissos pelos recorrentes