REsp 1512058 - DECISAO

REsp 1512058 - DECISAO

Parties
Recorrente: Construtora Barbosa Mello S.A.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Cerceamento De Defesa, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência (art. 174 Ctn), ISS Base De Cálculo (decreto Lei 406/68)
Processo Civil Direito Tributário Omissão (art. 535 Cpc/1973) Cerceamento De Defesa Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência (art. 174 Ctn) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora Barbosa Mello S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento E Anulação Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de recurso administrativo pendente e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (art. 332 CPC)
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA e ônus probatório do embargante