REsp 1516620 - DECISAO

REsp 1516620 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre existência de transações de representação a partir de 1992, aplicação do art. 27, b, da Lei 4.886/1965, supressio e questões sobre sucessão empresarial), o recurso especial foi parcialmente provido para anular decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e reavalie os embargos de declaração à luz das matérias apontadas.

Parties
Agravante: MONDEL Z BRASIL LTDA.; Recorrente (recurso Especial): MONDELEZ BRASIL LTDA.; Agravada/recorrida: DISTRIBUIDORA PARAÍSO LTDA.; Parte Originária (denominação Anterior): KRAFT FOODS BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Torna Sem Efeito Decisão Agravada E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Embargos De Declaração, Perícia, Supressio, Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Sucessão Empresarial, Ampliação Do Rol De Produtos
Direito Civil Processo Civil Representação Comercial Contratos Omissão (art. 535 Cpc/1973) Embargos De Declaração Perícia Supressio +5 more

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Parties

MONDEL Z BRASIL LTDA.

Agravante

MONDELEZ BRASIL LTDA.

Recorrente (recurso Especial)

DISTRIBUIDORA PARAÍSO LTDA.

Agravada/recorrida

KRAFT FOODS BRASIL S/A

Parte Originária (denominação Anterior)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria Que Torna Sem Efeito Decisão Agravada E Determina Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 535 e 530 do CPC/1973)
  2. 2 se a perícia poderia delimitar o rol de produtos objeto do contrato
  3. 3 aplicação do art. 27, b, da Lei n. 4.886/1965 quanto à obrigatoriedade de indicação dos produtos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (notadamente sobre existência de transações de representação a partir de 1992, aplicação do art. 27, b, da Lei 4.886/1965, supressio e questões sobre sucessão empresarial), o recurso especial foi parcialmente provido para anular decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões e reavalie os embargos de declaração à luz das matérias apontadas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 3.920/3.929
  • Dou parcial provimento ao recurso especial interposto por MONDELEZ BRASIL LTDA.