REsp 1464663 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico (aplicação da Súmula 284/STF e Súmulas 282/STF e 211/STJ), a discussão sobre a Portaria n.9/1999 não é adequada ao recurso especial e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão...

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Parties
Recorrente: FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prequestionamento, Compensação De Prejuízos Fiscais, BEFIEX, Portaria N. 9/1999, Limitação De 30%, Competência Para Impugnar Atos Infralegais, Constitucionalidade Tributária
Processual Civil Tributário Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prequestionamento Compensação De Prejuízos Fiscais BEFIEX Portaria N. 9/1999 Limitação De 30% +2 more

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Parties

FIBRA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 se houve prequestionamento do art. 104, III, do CTN
  3. 3 se a Portaria n. 9/1999 possui efeito retroativo/ex nunc

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e não demonstraram prequestionamento específico (aplicação da Súmula 284/STF e Súmulas 282/STF e 211/STJ), a discussão sobre a Portaria n.9/1999 não é adequada ao recurso especial e havia fundamento autônomo suficiente no acórdão recorrido (revogação do benefício BEFIEX por descumprimento das metas) aliado à jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial