AREsp 1307741 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de que o Banco Exequente teve derrota mínima diante do rol de pedidos, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Embargantes/recorridos: MARCELO ANDREATTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Sucumbência, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Limitação De Juros Remuneratórios, Capitalização (anatocismo), Comissão De Permanência, Prorrogação Da Dívida
Processo Civil Execução Direito Bancário Direito Rural Omissão (art. 535 Cpc/1973) Sucumbência Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

MARCELO ANDREATTA e OUTRO

Embargantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Instância De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à repartição da sucumbência
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios em cédula de crédito rural a 12% ao ano

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à alegação de que o Banco Exequente teve derrota mínima diante do rol de pedidos, configurou-se violação ao art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial