REsp 1653262 - DECISAO

REsp 1653262 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração (prescrição, termo inicial da correção monetária e alegação de julgamento ultra petita/pedido subsidiário), motivo pelo qual o acórdão em sede de embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Parties
Recorrente: PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autor: servidor aposentado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo Stj, Anulação Do Acórdão Em Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; anula-se o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prescrição, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Juízo De Retratação, Reexame Em Razão De Repercussão Geral (re 606.199/pr)
Direito Previdenciário Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prescrição Correção Monetária Honorários De Sucumbência Juízo De Retratação Reexame Em Razão De Repercussão Geral (re 606.199/pr)

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

servidor aposentado

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo Stj, Anulação Do Acórdão Em Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 marco inicial da prescrição em razão da Lei Estadual 13.666/2002
  3. 3 incidência da correção monetária e termo inicial (ajuizamento vs. data do pagamento)

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/1973 porque o Tribunal de origem não enfrentou questões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração (prescrição, termo inicial da correção monetária e alegação de julgamento ultra petita/pedido subsidiário), motivo pelo qual o acórdão em sede de embargos é anulado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que supra as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; anula-se o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine as matérias suscitadas nos Embargos de Declaração e supra as omissões apontadas.