AREsp 2568356 - DECISAO

AREsp 2568356 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar reforma; as questões relativas à natureza do negócio jurídico decorrem de interpretação contratual e de prova, obstadas pela Súmula 7/STJ; a presunção relativa da escritura pública não foi refutada (Súmula 283/STF); a adequação da via foi confirmada pelo Tribunal local (Súmula 284/STF); e houve ausência de prequestionamento sobre pontos relativos a julgamento extra petita, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo não merece provimento, mantendo-se a...

Parties
Agravante: parte agravante; Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Da Presidência
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Omissão (art.535 Cpc/1973), Temporalidade Do Recurso, Inépcia, Inadequação Da Via, Julgamento Extra Petita, Litisconsórcio, Presunção Da Escritura Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art.535 Cpc/1973) Temporalidade Do Recurso Inépcia Inadequação Da Via Julgamento Extra Petita Litisconsórcio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame E Julgamento Do Agravo Interno Após Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 alegação de omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de se reconhecer natureza jurídica diversa (doação vs compra e venda) do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar reforma; as questões relativas à natureza do negócio jurídico decorrem de interpretação contratual e de prova, obstadas pela Súmula 7/STJ; a presunção relativa da escritura pública não foi refutada (Súmula 283/STF); a adequação da via foi confirmada pelo Tribunal local (Súmula 284/STF); e houve ausência de prequestionamento sobre pontos relativos a julgamento extra petita, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que o agravo não merece provimento, mantendo-se a...

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.