AREsp 2521397 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e sobre a aplicação da Súmula Vinculante n.17, matéria suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (e ao art. 535 do CPC/1973), o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015), Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009), Súmula Vinculante N. 17, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Precatórios Omissão (art. 535 Cpc/1973 E Art. 1.022 Cpc/2015) Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 (lei 11.960/2009) Súmula Vinculante N. 17 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09
  2. 2 omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante n. 17
  3. 3 incidência de juros de mora sobre precatórios após expedição

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de se manifestar sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e sobre a aplicação da Súmula Vinculante n.17, matéria suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração; tal omissão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (e ao art. 535 do CPC/1973), o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.