REsp 1940162 - DECISAO

REsp 1940162 - DECISAO

Havendo questão relevante suscitada no momento oportuno (alegação de fato novo sobre lastro patrimonial que poderia afastar interesse de redirecionamento) e omitida pelo Tribunal a quo, houve ofensa ao art. 535 do CPC/73; é necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: a recorrente; Recorrida: a recorrida; Parte (recorrida): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso da Fazenda Nacional julgado prejudicado.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Omissão (art. 535 Cpc/73) Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Execução Fiscal Enunciado Administrativo 2/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

a recorrente

Recorrente

a recorrida

Recorrida

Fazenda Nacional

Parte (recorrida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à alegação de fato novo (reavaliação e valor patrimonial)
  2. 2 interpretação do §1º do art. 4º da LEF sobre redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 prequestionamento e exigência de manifestação do Tribunal a quo para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo questão relevante suscitada no momento oportuno (alegação de fato novo sobre lastro patrimonial que poderia afastar interesse de redirecionamento) e omitida pelo Tribunal a quo, houve ofensa ao art. 535 do CPC/73; é necessária a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido nos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento; recurso da Fazenda Nacional julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração