REsp 1952536 - DECISAO

REsp 1952536 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação das partes sobre os cálculos judiciais (violação do art. 535 do CPC/73), deve ser anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial enquanto persistir a falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Teto Previdenciário, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Decadência Do Direito De Revisão (art. 103, Lei 8.213/91), Correção Monetária E Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 535 Cpc/73) Teto Previdenciário Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Decadência Do Direito De Revisão (art. 103, Lei 8.213/91) Correção Monetária E Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão da homologação dos cálculos sem a manifestação das partes (art. 535 CPC/73)
  2. 2 aplicação imediata dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 incidência ou não da decadência do direito à revisão do benefício (art. 103, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem quanto à necessidade de manifestação das partes sobre os cálculos judiciais (violação do art. 535 do CPC/73), deve ser anulado o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial enquanto persistir a falta de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o aresto proferido no julgamento dos embargos de declaração