REsp 1943436 - DECISAO

REsp 1943436 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões expressamente suscitadas nas razões de apelação e nos embargos de declaração (notadamente a aplicabilidade da Lei 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a incidência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41), preenchidos os requisitos do art. 535 do CPC/73 para reconhecimento da omissão; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que sane as omissões.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido No STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Aplicação Da Lei 11.960/09, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 30 Do Decreto Lei 3.365/41, Honorários Advocatícios (art. 27 Do Decreto Lei 3.365/41), Juros Moratórios E Compensatórios, Custas Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Desapropriação Omissão (art. 535 Cpc/73) Aplicação Da Lei 11.960/09 Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 30 Do Decreto Lei 3.365/41 +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido No STJ Com Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Lei 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97
  2. 2 incidência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41 sobre pagamento das custas pelo expropriante
  3. 3 fixação de honorários advocatícios conforme art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto a questões expressamente suscitadas nas razões de apelação e nos embargos de declaração (notadamente a aplicabilidade da Lei 11.960/09 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a incidência do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41), preenchidos os requisitos do art. 535 do CPC/73 para reconhecimento da omissão; assim, anulou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento que sane as omissões.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão sanando as omissões apontadas

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial
  • Anula-se o acórdão de fls. 657/660