REsp 1762790 - DECISAO

REsp 1762790 - DECISAO

O STJ concluiu que houve omissão do acórdão do TJSP quanto à alegação de cerceamento de defesa (impossibilidade de produzir provas sobre a validade da citação e do título), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: INTERBRASIL STAR S.A. - SISTEMA DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL (INTERBRASIL); Réu/recorrente: SKYMASTER AIRLINES S.A. (SKYMASTERAIRLINES LTDA) (SKYMASTER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Processual (falência) Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Cerceamento De Defesa, Nulidade De Citação, Legitimidade Ativa, Decisão Extra Petita, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Falimentar Direito Civil Omissão (art. 535 Cpc/73) Cerceamento De Defesa Nulidade De Citação Legitimidade Ativa Decisão Extra Petita +1 more

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Parties

INTERBRASIL STAR S.A. - SISTEMA DE TRANSPORTE AÉREO REGIONAL (INTERBRASIL)

Autor

SKYMASTER AIRLINES S.A. (SKYMASTERAIRLINES LTDA) (SKYMASTER)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica Processual (falência) Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de cerceamento de defesa por impossibilidade de produzir provas sobre a validade da citação e do título que embasou o pedido de falência
  2. 2 nulidade da citação e do título que fundamentou o pedido de falência
  3. 3 ilegitimidade ativa da empresa falida para postular em juízo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve omissão do acórdão do TJSP quanto à alegação de cerceamento de defesa (impossibilidade de produzir provas sobre a validade da citação e do título), caracterizando negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para saneamento de omissão quanto à alegação de cerceamento de defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração