REsp 2115811 - DECISAO

REsp 2115811 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à tese federal suscitada e reiterada em embargos de declaração (aplicabilidade do art. 89, § 3º da Lei 8.212/91 e do art. 170-A do CTN), faltou prequestionamento, caracterizando ofensa ao art. 535 do CPC/1973; assim, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Constitucional Omissão (art. 535 Cpc/73) Prequestionamento Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da aplicabilidade do art. 89, § 3º da Lei 8.212/91 e do art. 170-A do CTN
  2. 2 necessidade de prévio prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal a quo quanto à tese federal suscitada e reiterada em embargos de declaração (aplicabilidade do art. 89, § 3º da Lei 8.212/91 e do art. 170-A do CTN), faltou prequestionamento, caracterizando ofensa ao art. 535 do CPC/1973; assim, deve-se anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região para novo julgamento que supra a omissão