REsp 2128325 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico, não indicando especificamente os pontos omissos, o que obsta o conhecimento por força da Súmula 284/STF; além disso, tal deficiência mantém ausente o prequestionamento indispensável para que o STJ analise, per saltum, a alegação sobre a aplicação da interrupção da prescrição aos sócios coobrigados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Município de Contagem; Coobrigado: Jeferson Dalis Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Interrupção Da Prescrição E Sócios Coobrigados
Tributário Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc/73) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Contagem

Agravante

Jeferson Dalis Fonseca

Coobrigado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento para exame do mérito (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente: a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico, não indicando especificamente os pontos omissos, o que obsta o conhecimento por força da Súmula 284/STF; além disso, tal deficiência mantém ausente o prequestionamento indispensável para que o STJ analise, per saltum, a alegação sobre a aplicação da interrupção da prescrição aos sócios coobrigados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.