EREsp 1672462 - ACORDAO

EREsp 1672462 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73; a análise das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, obstando o conhecimento por analogia à Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Parte Interessada: PREVI; Autores: SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Prova
Administrativo Processual Civil Previdenciário Omissão (art. 535 Cpc/73) Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA - CENTRUS

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Recorrido

PREVI

Parte Interessada

SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão recorrida (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Legitimidade passiva da CENTRUS para figurar no polo passivo
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 535 do CPC/73; a análise das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); e a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, obstando o conhecimento por analogia à Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento