REsp 2003224 - ACORDAO

REsp 2003224 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente: não se conheceu da alegada omissão por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF); confirmou-se a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde coletivo; reconheceu-se o direito do beneficiário à portabilidade de carências na hipótese de rescisão do contrato coletivo quando a operadora não comercializa plano individual/familiar, nos termos da regulamentação da ANS; constatou-se que a falta de notificação prévia do cancelamento caracteriza falha na prestação do serviço geradora de danos extrapatrimoniais, cujo reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se...

Parties
Recorrente: SERVMED SAUDE LTDA.; Recorrido: ADEMIR MONTAGNA (ADEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Portabilidade De Carências, Notificação Prévia Do Cancelamento, Dano Moral, Preclusão Para Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 535 Cpc/73) Aplicabilidade Do CDC a Planos De Saúde Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Portabilidade De Carências +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVMED SAUDE LTDA.

Recorrente

ADEMIR MONTAGNA (ADEMIR)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente e admissibilidade da alegação fundada no art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial
  3. 3 Efeitos da rescisão do contrato coletivo sobre os beneficiários (direito à manutenção ou portabilidade de carências)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente: não se conheceu da alegada omissão por deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF); confirmou-se a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde coletivo; reconheceu-se o direito do beneficiário à portabilidade de carências na hipótese de rescisão do contrato coletivo quando a operadora não comercializa plano individual/familiar, nos termos da regulamentação da ANS; constatou-se que a falta de notificação prévia do cancelamento caracteriza falha na prestação do serviço geradora de danos extrapatrimoniais, cujo reexame fático-probatório é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; por fim, afastou-se...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar o dever de manutenção, por prazo indeterminado, do plano de saúde coletivo
  • Determinar nova comunicação a ADEMIR acerca da extinção do vínculo contratual, incluindo a efetiva ciência do direito de exercer a portabilidade de carências, em conformidade com a legislação em vigor