AREsp 996768 - DECISAO

AREsp 996768 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração e essenciais ao deslinde da controvérsia (ofensa aos arts. 458, 463 e 535, II, do CPC/73), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, não sendo cabível o reexame de fatos e provas por esta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: INTEC SALTO FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Agravante/recorrente: DIÓGENES MOYA RODRIGUES; Agravante/recorrente: FRANCESLI BUDA DE CAMARGO RODRIGUES; Agravante/recorrente: DEBORAH WAILA DE CAMARGO RODRIGUES; Agravante/recorrente: MARIO ALVES DE CAMARGO; Agravante/recorrente: MARIO CESAR BUDA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Apuração De Haveres, Perícia Técnica
Direito Processual Civil Direito Empresarial Omissão (art. 535 Cpc/73) Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Apuração De Haveres Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

INTEC SALTO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

DIÓGENES MOYA RODRIGUES

Agravante/recorrente

FRANCESLI BUDA DE CAMARGO RODRIGUES

Agravante/recorrente

DEBORAH WAILA DE CAMARGO RODRIGUES

Agravante/recorrente

MARIO ALVES DE CAMARGO

Agravante/recorrente

MARIO CESAR BUDA DE CAMARGO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento para recurso especial
  3. 3 se a apuração de haveres exige reconvenção para consideração de débitos

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração e essenciais ao deslinde da controvérsia (ofensa aos arts. 458, 463 e 535, II, do CPC/73), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, não sendo cabível o reexame de fatos e provas por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a omissão apontada
  • Intimem-se