AREsp 1225069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão, e porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, também não se pode revisar a valoração dos honorários de sucumbência sob o mesmo óbice.

Parties
Agravante: Massayuki Shinkai; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Violação De Literal Disposição De Lei, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dolo Processual, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Omissão (art. 535 Cpc/73) Violação De Literal Disposição De Lei Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dolo Processual +1 more

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Parties

Massayuki Shinkai

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  2. 2 violação de literal disposição de lei
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma suficientemente ampla e fundamentada, não havendo omissão, e porque as alegações dos agravantes demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, também não se pode revisar a valoração dos honorários de sucumbência sob o mesmo óbice.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.