AREsp 455001 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou devidamente as teses apontadas, afastando a alegada omissão; não houve demonstração de prejuízo em razão da juntada posterior de documentos e a jurisprudência admite tal juntada na ausência de má-fé e com respeito ao contraditório; além disso, a pretensão de alterar a valoração probatória implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Julgamento Extra Petita, Juntada De Documentos Após Citação, Contraditório, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enriquecimento Sem Causa, Contrato De Locação, IPTU
Processo Civil Direito Civil Omissão (art. 535 Cpc/73) Julgamento Extra Petita Juntada De Documentos Após Citação Contraditório Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 83/stj +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 535 do CPC/73 (alegada omissão)
  2. 2 julgamento além dos limites do pedido (extra petita)
  3. 3 possibilidade de juntada tardia de documentos indispensáveis após citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou devidamente as teses apontadas, afastando a alegada omissão; não houve demonstração de prejuízo em razão da juntada posterior de documentos e a jurisprudência admite tal juntada na ausência de má-fé e com respeito ao contraditório; além disso, a pretensão de alterar a valoração probatória implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, com fundamento no artigo 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, §11, do CPC/15), por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/73.