AREsp 808013 - DECISAO

AREsp 808013 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/73), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando-se os requisitos do CPC/73 por força do Enunciado Administrativo n.º 2/2016; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial e ao agravo interno para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Do Cpc/73 Antes Da Lei 13.105/2015
Processual Civil Constitucional Omissão (art. 535 Cpc/73) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação de coisa julgada e preclusão

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar matéria suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 535 do CPC/73), anulou-se o acórdão que julgou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, aplicando-se os requisitos do CPC/73 por força do Enunciado Administrativo n.º 2/2016; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial e ao agravo interno para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 831/834 (e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial