REsp 1943436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim ementado: "Apelação Cível - Ação de Desapropriação com Pedido Liminar - Decreto Estadual 57.930/2012 - Declaração de área de utilidade pública para fins de desapropriação destinada à implantação do empreendimento rodoviário "Rodoanel Metropolitano de São Paulo - Trecho Norte - Ação julgada procedente - Apelo do DER que se insurge, entre outras contra possível ocorrência de anatocismo, excesso na fixação da verba honorária, e ao valor em si da indenização - Sentença que será mantida com os reparos de que o termo inicial dos juros moratórios de 6% ao ano deve ser a partir do dia 11 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e que quanto aos compensatórios, mantidos em 12% ao ano, com incidência da imissão na posse até a data do efetivo depósito complementar efetuado nos autos, conforme determinado na sentença, porém, com contagem da diferença entre 80% da oferta e o valor da indenização, de acordo com a ADI 2332/DF - No tocante à questão dos honorários advocatícios, decisao que obedeceu ao critério de meio até cinco por cento do valor da diferença apurada entre o valor oferecido e o determinado na sentença, em aplicação do disposto no artigo 27 do Decreto-Lei 3365141 - No mais, mantida a r. sentença - Recurso parcialmente provido" (fls. 632e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 642/654e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil - Argumentos que não alteram a determinação - Embargos conhecidos, mas rejeitados " (fls. 659e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, assim como 1º-F da Lei 9.494;27, § 1º, 30, do Decreto-Lei 3.365/41, sustentando que "recorrente expressamente requereu, no recurso de apelação interposto, a aplicação do disposto na Lei nº 11.960/09 aos juros e à correção monetária". Contudo, "o v. Acórdão, sem analisar a aplicabilidade ou não da referida lei federal à hipótese, limitou-se a manter o percentual de juros compensatórios em 12% ao ano e o percentual dos juros moratórios em 6% ao ano" (fl. 675e). Reforça "a necessidade de se prover o presente recurso especial, anulando-se o acórdão recorrido, para que o Tribunal "a quo" se manifeste a respeito da aplicação do disposto na Lei nº 11.960109 e do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41, no que tange as custas processuais" (fl. 678e). Acrescenta que "é de rigor a incidência da novel legislação às ações expropriatórias mesmo ante a existência de legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 3365141, bem como a MP 2183-5612011, que até então disciplinavam os juros nas desapropriações" (fl. 680e). Ressalta que "a aplicabilidade da Lei 11.960 não está prejudicada pelo julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, nas quais se declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960" (fl. 681e). Sustenta a violação ao art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41 ao argumento de que "não cabe ao expropriante, ora recorrente, o pagamento da integralidade das custas" (fl. 684e). Por fim, aponta violação ao art. 27,§1º, doDecreto-Lei3.365/41, tendo em vista "não se justifica a condenação máxima permitida na norma legal diante dos fatos processuais ocorridos. Ainda mais se considerarmos que devem ser respeitadas as balizas estabelecidas no artigo 27, § 1º, do Dec.-Lei nº 3.365/41, c. c. 20, §§ 3º e 4ºdo Código de Processo Civil (os critérios são o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e. e o tempo exigido para seu serviço)" (fl. 685e). Contrarrazões ausentes, conforme certificado afl. 696e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 729/730e). Com efeito, oprovimento do Recurso Especial por contrariedade ao art. 535do CPC/73pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Tais requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. In casu, entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 535 do CPC/73. Isto porque, nas razões da Apelação (fls. 565/569e) e dos Embargos de Declaração (fls. 643/644e), a agravante insiste na observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, e, também, no descabimento da sua condenação na integralidade das custas, na forma do art. 30 do Decreto-Lei 3.365/41. Contudo,o Tribunal de origem não examinou taisalegações, limitando-se a decidir pela inexistência de vícios na decisão recorrida. Consignou a Corte que a "leitura atenta da decisão embargada demonstra que a mesma deixou clara a questão ora levantada" (fls. 660e). Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nas razões de Apelação, sendo inclusive opostos Aclaratórios na origem, apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 535,II, do CPC/73, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, douprovimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 657/660e, exarado no julgamento dos Declaratórios de fls. 642/654e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas. I.