AREsp 1113211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, caracterizando insuficiência da peça recursal para o conhecimento.

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Agravado: GERALDO RODRIGUES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 535 Cpc/73), Prescrição, Execução Coletiva, Decreto 20.910/32 (art. 9º), Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Omissão (art. 535 Cpc/73) Prescrição Execução Coletiva Decreto 20.910/32 (art. 9º) Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GERALDO RODRIGUES DO PRADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à incidência do art. 9º do Decreto 20.910/32
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, caracterizando insuficiência da peça recursal para o conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno