REsp 1958699 - DECISAO

REsp 1958699 - DECISAO

Configurada a omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os pontos arguidos; por isso deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Paraná Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos.
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Consequências Processuais Relativas a Consectários Legais (correção Monetária E Juros)
Processual Civil Tributário Previdenciário Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Nulidade Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Consequências Processuais Relativas a Consectários Legais (correção Monetária E Juros)

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Paraná Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão dos embargos declaratórios e devolução dos autos para manifestação expressa sobre os pontos suscitados

Ratio Decidendi

Configurada a omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973), impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos para que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre os pontos arguidos; por isso deu-se provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre o alegado nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca do alegado nos embargos de declaração.