REsp 2146502 - DECISAO

REsp 2146502 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado), houve violação do art. 535, II, CPC/1973, sendo devida a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao órgão prolator para que suprima a omissão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Salário Maternidade, Terço Constitucional De Férias, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Salário Maternidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973 por omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado não teria sido objeto da demanda
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado), houve violação do art. 535, II, CPC/1973, sendo devida a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao órgão prolator para que suprima a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.