REsp 1474548 - DECISAO

REsp 1474548 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional em apreciar questões relevantes suscitadas nas contrarrazões e nos embargos de declaração (notadamente prescrição e verbas honorárias), presentes os requisitos para a alegação de omissão, é devida a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame das omissões apontadas; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a anulação e devolução dos autos.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: PEDRO LUIZ SERAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial conhecido e dado parcial provimento
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/1973), Prequestionamento, Montepio Civil Da União, Restituição De Contribuições, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Omissão (art. 535, Ii, Cpc/1973) Prequestionamento Montepio Civil Da União Restituição De Contribuições Prescrição Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

PEDRO LUIZ SERAFINI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Parcial Provimento Com Anulação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535, inciso II, do CPC/1973 por omissão no acórdão
  2. 2 alegada prescrição das pretensões da União
  3. 3 natureza jurídica das contribuições ao Montepio Civil da União (reserva de poupança vs previdência)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional em apreciar questões relevantes suscitadas nas contrarrazões e nos embargos de declaração (notadamente prescrição e verbas honorárias), presentes os requisitos para a alegação de omissão, é devida a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao exame das omissões apontadas; por isso o STJ deu parcial provimento ao recurso especial e determinou a anulação e devolução dos autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e dado parcial provimento

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (fls. 156-160).
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento, com análise das omissões reconhecidas nesta decisão.