REsp 1434903 - ACORDAO

REsp 1434903 - ACORDAO

Afastada a alegação de omissão (art. 535, II, CPC/73), porquanto a Corte de origem se manifestou sobre os temas necessários; como o tribunal de origem decidiu com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação de dispositivos da CF), a matéria é inacessível ao Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, as teses infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impugnante: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Fundamento Exclusivamente Constitucional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Improbidade Administrativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Fundamento Exclusivamente Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Improbidade Administrativa Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO E OUTROS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Se a Corte de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a apreciação em Recurso Especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de disposições infraconstitucionais (arts. 8º, § 1º da Lei 7.347/1985; arts. 25, IV, a e b, e 26, I da Lei 8.625/1993) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão (art. 535, II, CPC/73), porquanto a Corte de origem se manifestou sobre os temas necessários; como o tribunal de origem decidiu com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação de dispositivos da CF), a matéria é inacessível ao Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, as teses infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno