REsp 1647975 - DECISAO

REsp 1647975 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou a controvérsia; o Tribunal de origem entendeu que o crédito decorre de ato ilícito (fraude), caracterizando responsabilidade civil e afastando a qualificação como dívida ativa não tributária, de modo que a alegação de aplicação da taxa SELIC não procede; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência que impede seu provimento (aplicação da Súmula 284 do STF). Assim, em juízo de retratação conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Juros Moratórios, Responsabilidade Civil (ato Ilícito/fraude), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Aplicação De Precedente Do STF (tema 810)
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Juros Moratórios Responsabilidade Civil (ato Ilícito/fraude) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Aplicação De Precedente Do STF (tema 810)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc/2015); Reconsideração Da Decisão Agravada; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 Qual taxa de juros moratórios deve ser aplicada (SELIC vs art. 406 do Código Civil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou e fundamentou a controvérsia; o Tribunal de origem entendeu que o crédito decorre de ato ilícito (fraude), caracterizando responsabilidade civil e afastando a qualificação como dívida ativa não tributária, de modo que a alegação de aplicação da taxa SELIC não procede; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar com clareza os dispositivos federais supostamente violados, incorrendo em deficiência que impede seu provimento (aplicação da Súmula 284 do STF). Assim, em juízo de retratação conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso especial
  • Conheço em parte do recurso especial