AREsp 1489431 - DECISAO

AREsp 1489431 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às normas de direito local suscitadas (arts. 14 a 16 e 20 e 21 do Código Tributário Municipal de Capão da Canoa - Lei Complementar Municipal 2/2003), o que configura violação ao art. 535, II, do CPC/73; por esse motivo a decisão agravada é reconsiderada, conhecendo-se do...

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Parties
Agravante: FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão No STJ E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o Agravo Interno e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Responsabilidade Tributária Pelo IPTU, Direito Municipal (código Tributário Municipal De Capão Da Canoa), Competência Para Determinação Do Contribuinte Do IPTU, Precedentes Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Responsabilidade Tributária Pelo IPTU Direito Municipal (código Tributário Municipal De Capão Da Canoa) Competência Para Determinação Do Contribuinte Do IPTU Precedentes Do STJ

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Parties

FERNANDO RONALDO FURTADO FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão No STJ E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem acerca de normas de direito local (arts. 14 a 16 e 20 e 21 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa - Lei Complementar Municipal 2/2003) configuradora de violação ao art. 535, II do CPC/73.
  2. 2 Se é necessária a oposição de novos embargos de declaração em 2º grau após anulação de acórdão pelo STJ.
  3. 3 Se o promitente vendedor pode figurar no polo passivo da execução fiscal para cobrança de IPTU, diante da legislação municipal e da jurisprudência do STJ sobre a escolha do legislador municipal quanto ao contribuinte.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às normas de direito local suscitadas (arts. 14 a 16 e 20 e 21 do Código Tributário Municipal de Capão da Canoa - Lei Complementar Municipal 2/2003), o que configura violação ao art. 535, II, do CPC/73; por esse motivo a decisão agravada é reconsiderada, conhecendo-se do agravo e dando-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das normas de direito local.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o Agravo Interno e provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial, determinando ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração (aclaratórios), com o expresso enfrentamento das normas de direito local suscitadas nos referidos embargos (arts. 14 a 16 e 20 e 21 da Lei Complementar Municipal 2/2003).