REsp 1434903 - ACORDAO

REsp 1434903 - ACORDAO

Afastada a alegação de omissão (art. 535, II, CPC/73), porquanto a Corte de origem se manifestou sobre os temas necessários; como o tribunal de origem decidiu com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação de dispositivos da CF), a matéria é inacessível ao Recurso Especial sem usurpar competência do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Impugnante: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 535, II, Cpc/73), Fundamento Exclusivamente Constitucional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Improbidade Administrativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processual Civil Omissão (art. 535, Ii, Cpc/73) Fundamento Exclusivamente Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Improbidade Administrativa Competência Do Supremo Tribunal Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO E OUTROS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 (omissão)
  2. 2 Se a Corte de origem decidiu a causa com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a apreciação em Recurso Especial
  3. 3 Falta de prequestionamento de disposições infraconstitucionais (arts. 8º, § 1º da Lei 7.347/1985; arts. 25, IV, a e b, e 26, I da Lei 8.625/1993) e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de omissão (art. 535, II, CPC/73), porquanto a Corte de origem se manifestou sobre os temas necessários; como o tribunal de origem decidiu com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação de dispositivos da CF), a matéria é inacessível ao Recurso Especial sem usurpar competência do STF; ademais, as teses infraconstitucionais apontadas não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, impondo a incidência da Súmula 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno