AREsp 1644510 - DECISAO

AREsp 1644510 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar temas relevantes suscitados nos embargos de declaração, notadamente a alegada violação ao art. 341 do CPC, concluiu-se que tal omissão impede o acesso à instância especial, configurando ofensa ao art. 535 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento abordando as questões suscitadas.

Parties
Agravante/recorrente: FALCONI"S LANCHONETE E PIZZARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 535 Do Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Anulação De Acórdão
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 535 Do Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

FALCONI"S LANCHONETE E PIZZARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração, inclusive sobre alegada violação ao art. 341 do CPC
  2. 2 necessidade de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a tese de direito federal para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 efeito da omissão prevista no art. 535 do CPC, com consequente anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar temas relevantes suscitados nos embargos de declaração, notadamente a alegada violação ao art. 341 do CPC, concluiu-se que tal omissão impede o acesso à instância especial, configurando ofensa ao art. 535 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem profira novo julgamento abordando as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com pronunciamento sobre as questões suscitadas pela embargante.